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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 279
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico: Artigo 279 do Código de Processo Civil

O Artigo 279 do Código de Processo Civil trata da decisão de admissibilidade do recurso. Em termos simples, ele estabelece como o tribunal deve proceder quando recebe um recurso interposto por uma das partes em um processo judicial.

O que o artigo diz:

Quando um recurso é apresentado, o relator (o juiz responsável por analisar aquele recurso específico) tem o dever de verificar se ele atende a todos os requisitos necessários para ser aceito. Esses requisitos são chamados de pressupostos de admissibilidade, e podem ser de duas naturezas:

  1. Pressupostos objetivos: Referem-se à própria existência e validade do recurso. Exemplos incluem se o recurso foi interposto dentro do prazo legal, se foi recolhido o preparo (custas judiciais, se aplicável), se o recurso é o adequado para a situação e se a decisão atacada é passível de recurso.
  2. Pressupostos subjetivos: Relacionam-se às partes envolvidas e à sua legitimidade para recorrer, ou seja, se a parte que recorre tem interesse jurídico em modificar a decisão.

A decisão do relator:

  • Recurso inadmissível: Se o relator constatar que o recurso não preenche algum dos requisitos de admissibilidade, ele o declarará inadmissível. Isso significa que o recurso não será sequer analisado em seu mérito (o conteúdo da decisão), pois não foi "admitido" a prosseguir.
  • Recurso admissível: Caso todos os pressupostos sejam cumpridos, o relator o declarará admissível. A partir daí, o recurso poderá ter seu mérito julgado.

O que acontece após a decisão:

  • Se inadmissível: A parte que interpôs o recurso tem a oportunidade de, em alguns casos e dependendo do tipo de recurso e da omissão (por exemplo, falha no preparo), apresentar um recurso contra essa decisão de inadmissibilidade (um agravo interno, por exemplo).
  • Se admissível: O recurso seguirá para as próximas fases do processo, como a manifestação da parte contrária e, posteriormente, o julgamento do mérito pelo órgão colegiado (composto por vários juízes, no caso de tribunais).

Em resumo:

O Artigo 279 é fundamental porque estabelece um filtro inicial para os recursos. Ele garante que apenas aqueles que cumprem as formalidades legais cheguem ao mérito, otimizando o trabalho do judiciário e assegurando a ordem processual. A decisão de admissibilidade, portanto, é um passo crucial antes que o tribunal possa analisar a questão de fundo discutida no recurso.